Secretaria dos Portos altera portaria que define composição dos Conselhos

A alteração foi feita em resposta à reivindicação da Federação Nacional dos Portuários.


Publicação: 14/02/2014
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Para atender reivindicação da Federação Nacional dos Portuários (FNP), a Secretaria de Portos publicou – na segunda-feira, 10, no Diário Oficial da União – Portaria nº 25 que altera parcialmente a Portaria 244, que define a composição do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) e do conselho de administração interno do porto (Consad).
Além de prorrogar o prazo de indicação para o CAP até o próximo dia 10 de março, a nova portaria excluiu do texto item que atrelava a participação dos trabalhadores no Consad à Lei 12.353/10. Essa legislação limita a participação dos trabalhadores no Consad em assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração e aposentadoria complementar. O tema já havia sido negociado com o governo federal durante a tramitação da Medida Provisória 595/2012 que deu origem a Lei dos Portos (12.815/2013).

Vitória da categoria
Para o presidente da FNP, Eduardo Guterra, a reedição da portaria é uma vitória da categoria portuária.“A  participação dos empregados é fundamental e democrática”, disse.
A Portaria 25 também restabeleceu a redação contida na revogada Lei n.º 8.630/93 em relação à composição do CAP e, assim, deixou mais clara a paridade entre trabalhadores e empresário no conselho.

Com informações de Adriana de Araújo, assessora de comunicação da FNP




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