Câmara aprova novas regras para investigação de acidentes aéreos

O objetivo é fortalecer a investigação preventiva evitando novos acidentes.


Publicação: 09/11/2012
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A Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, no dia 16 de outubro, um Projeto de Lei que estabelece novas normas para a investigação de acidentes de aeronaves (PL 2453/07). O texto agora será apreciado pelo Senado. O objetivo do PL é fortalecer a investigação preventiva, cuja finalidade é evitar que novos acidentes aconteçam pela mesma causa.
O Projeto proíbe o uso dos relatórios finais de acidentes aéreos como prova em inquéritos judiciais ou administrativos. O objetivo da restrição é separar as investigações criminais das de segurança aérea, para permitir que os depoentes prestem o máximo de informações possíveis, sem medo de serem processados criminalmente.
As novas regras seriam aplicadas ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipare), executado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), e incorporam diretrizes assinadas pelo Brasil na Convenção sobre Aviação Civil Internacional (conhecida como Convenção de Chicago). Até o momento, o Brasil não adaptou sua legislação às normas da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), como determina a convenção.
O PL proíbe a divulgação das gravações de conversas nas salas de controle de tráfego aéreo e nas cabines de pilotagem, assim como dos dados dos sistemas de notificação voluntária de ocorrências.Também determina que os especialistas do Cenipa que vierem a colaborar com as investigações criminais não sejam os mesmos que participaram das investigações sobre o acidente. E que as investigações sobre o acidente precedam qualquer investigação criminal.
O texto aprovado foi inicialmente apresentado pela CPI da Crise Aérea que investigou os acidentes com as aeronaves da Gol (em 2006) e da TAM (em 2007).

Com informações do Sindicato Nacional dos Aeronautas



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