CNTT-CUT defende Lei que regulamenta a profissão do motorista

A Confederação orienta que os sindicatos filiados divulguem o material nas suas bases.


Publicação: 15/10/2012
Imagem de CNTT-CUT defende Lei que regulamenta a profissão do motorista

A CNTT-CUT divulgou o Jornal Transportando CNTT (foto ao lado) que trata da luta em defesa da Lei 12.619 sancionada pela presidenta Dilma que entrou em vigor em junho deste ano em todo o Brasil. A nova legislação regulamenta a profissão do motorista e traz direitos importantes para o trabalhador ao determinar mecanismos de controle da jornada de trabalho, descansos obrigatórios e proíbe a remuneração por comissão.
A Lei também vai melhorar o salário dos trabalhadores, diminuirá o número de acidentes nas estradas e aumentará a sua qualidade de vida porque terá mais tempo livre para estar com sua família, cuidar da saúde e descansar.O Informativo da CNTT também aborda a manobra de usineiros e empresários que se aliaram para derrubar a Lei, porque terão que investir na melhoria das condições de trabalho, bem como contratarão mais motoristas.

Resolução do CONTRAN
O lobby dos patrões conseguiu adiar parcialmente a Lei. No dia 14 de setembro, entrou em vigor a Resolução 417 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que suspendeu apenas a fiscalização nas rodovias no que se refere ao período de descanso, em até 180 dias. No entanto, a Lei está valendo para todos os motoristas de passageiros e de cargas, urbanos e de rodovias.
“Repudiamos esta Resolução e já orientamos os nossos sindicatos filiados a reproduzirem este material nas bases. Não permitiremos que parlamentares e empresários acabem com a nossa Lei que tem beneficiado mais de cinco milhões de motoristas em todo o Brasil”, finaliza o presidente da CNTT, Paulo João Estausia, (Paulinho).

Confira aqui o Transportando CNTT na íntegra (arquivo pronto para download, impressão e divulgação).



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