CNTT-CUT define 25 de julho como Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores em Transportes

O Portal CNTT-CUT divulga a seguir o "Plano de Gestão" da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte, decidido em abril na Convenção da categoria que elegeu a nova diretoria com mandato 2012-2015, que representa mais de um milhão de trabalhadores de todo o Brasil em todos os modais (aéreo, ferroviário, metroviário, rodoviário, portuário e viário).

1. Continuar a nossa campanha contra a privatização e concessão de setores importantes do nosso país como portos e aeroportos para construir alternativas que garantam esses bens nas mãos do poder público;
2. Construir canais de interlocução junto ao Governo Federal e seus Ministérios, como também junto à Câmara e ao Senado para discutir projetos, como a aposentadoria especial para todos os trabalhadores em transportes;
3. Incorporar a luta pela defesa da liberdade e autonomia sindical contra as demissões imotivadas, a lei de greve, poder normativo da justiça do trabalho, fim do imposto sindical, redução da jornada de trabalho e a não tributação de imposto de renda na PLR (Participação nos Lucros e Resultados);
4. Fortalecer nossa estrutura organizando as federações, a CNTT e o ramo de transporte da CUT. Integrar politicamente todo o ramo de transporte da Central fortalecendo nossos sindicatos e federações para construir oposições onde for possível;
5. Buscar a garantia no emprego dos ferroviários, cobradores ou profissional que venha a substituí-lo, garantindo o segundo homem no transporte público de passageiros. Contra demissões de dirigentes e práticas antissindicais que dificultam a organização dos trabalhadores;
6. Lutar contra o processo de terceirização, concessão e privatização das empresas públicas;
7. Estruturar a secretaria, estrutura financeira e a Sede de Brasília, como um todo para consolidar seu funcionamento como centro articulador da nossa Confederação;
8. Fazer um planejamento estratégico da gestão e seminários de avaliação anual;
9. Propor Auditoria em todas as concessões ligadas ao setor de transportes e principalmente das linhas ferroviárias que envolvam as empresas MRS, Trans nordestina, FCA, a Vale, SFN, TC, Super Via e a ALL, que fazem demissões em massa e perseguem dirigentes sindicais chegando até a demití-los;
10. Defender a regulamentação da profissão do motorista, a fim de garantir a aposentadoria especial e o adicional de periculosidade, que hoje atingiria 100% dos trabalhadores de todo o Brasil;
11. Pela redução da jornada de trabalho, sem redução no salário. A proposta da CNTT é que a jornada diária seja de 6h para todos os trabalhadores em transporte;
12. Lutar pela regularização da profissão do cobrador /agente de bordo, a fim de garantir o emprego de milhares de trabalhadores em todo o Brasil;
13. Reivindicar o retorno da aposentadoria especial para os trabalhadores em transportes;
14. Combater as linhas clandestinas/cooperativas e lutar pela realização de um debate sobre as licitações urbanas e interestaduais;
15. Defender a profissionalização da gestão dos portos brasileiros para acabar com a politicagem de nomeações de cargos dentro das empresas públicas. É necessário ter uma gestão séria e profissional para vencer estes obstáculos;
16. Exigir contrapartidas sociais, como a manutenção dos empregos, das estatais e empresas que utilizam verbas públicas para investir nos portos ou em qualquer área dos transportes;
17. A CNTT elege em seu 8º Congresso Nacional o dia 25 de Julho como sendo o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores em Transportes da CUT, em defesa das principais bandeiras dos trabalhadores do ramo dos transportes, tendo como o carro chefe dessas mobilizações a redução da jornada de trabalho dos trabalhadores em transportes para 6 horas diárias, a luta pela garantia da aposentadoria especial, bem como outras bandeiras de interesse dos trabalhadores;
18. A Confederação deverá discutir com todos os sindicatos e trabalhadores do ramo de transportes a unificação de suas datas bases, buscando onde for possível construir uma pauta unitária e nacional, para defender que os trabalhadores em transportes da CUT tenham sua data base no dia 1º de maio, dia do trabalhador;
19. Denunciar e lutar contra o Interdito Proibitório (ação judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor), abuso do poder judiciário brasileiro em um ataque direto à liberdade e autonomia sindical;
20. A CNTT deve propor junto ao Conselho das Cidades, Congresso Nacional e Governo Federal a ampliação da pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para o motorista profissional, já que a possibilidade de ser pego em pardais e em pegadinhas é muito fácil, e esse profissional dirige no mínimo 8 horas. Vale salientar que ao perder a carteira ou mesmo ter ela suspensa, o trabalhador perde seu emprego e cria problemas sérios para a sua família;
21. Onde existir disputas entre chapas do campo cutista a CNTT buscará o consenso com o intuito de aumentar nossas chances na disputa, onde não for possível o consenso, proporá a realização de uma convenção cutista e a chapa que sair dessa convenção deverá ter o apoio da entidade, se não for possível nem o acordo e nem a convenção, a CNTT deverá ficar de fora do processo, cabendo aos interessados angariar os apoios necessários aos seus pleitos;
22. A CNTT é contra o fator previdenciário, por entendermos ser um crime contra a classe trabalhadora brasileira;
23. Que a CNTT oriente seus sindicatos a garantirem a seus filiados em suas convenções que quando o trabalhador for afastado pela perícia e considerado apto pelo INSS, seus direitos sejam garantidos pelas empresas independentemente da avaliação que tenham sobre o empregado;
24. Que seja cumprida a cota de gênero em todas as esferas e/ou eventos e atividades patrocinadas pela CNTT;
25. A CNTT é contra a forma que o DEST (órgão do Ministério do Planejamento) interveio nos acordos coletivos que já tinham sido pactuados pelos portuários e pelas companhias Docas, retirou as competências das Docas e inviabilizou o acordo que estava pronto e acertado;
26. A CNTT deve lutar pela implantação de uma operadora Ferroviária Nacional de caráter público e estatal ou a unificação das já existentes, cuja finalidade será de planejar, regular, operar e manter o sistema nacional ferroviário que atue no setor de cargas, passageiros urbanos, que deve estar integrado a um novo Plano Nacional de Viação, Transportes e Mobilidade, que priorize como matriz o modal ferroviário; e garantindo os direitos conquistados ao longo do tempo com muita luta da categoria;
27. Garantir o cumprimento da lei de paridade dos ferroviários, deslocando os inativos, que hoje estão vinculados ao Ministério Público para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Desse modo garantiremos os direitos adquiridos dos ferroviários, geridos por uma empresa oriunda da RFFESA (Rede Ferroviaria Federal S.A);
28. Lutar de forma unificada contra a prática da monocondução nas ferrovias brasileiras;
29. Lutar pela reintegração imediata de todos os dirigentes sindicais, cipeiros e ativistas, demitidos arbitrariamente;
30. A gestão portuária deve ser tratada como atividade pública profissional, garantindo os interesses e o fortalecimento da soberania nacional. Nos casos das delegações e concessões, os critérios devem ser determinados previamente pelo Governo Federal, impedindo qualquer processo de terceirização das atividades fins das empresas portuárias públicas;
31. A Controladoria Geral da União (CGU) deve avaliar o cumprimento dos convênios de delegações em vigor, com vistas à retomada pela União dos portos cujo convênio vem sendo descumprido;
32. As Autoridades Portuárias dos portos delegados devem estar vinculadas ao Governo Federal, tendo seus orçamentos analisados pela SEP, dentro de uma visão estratégica dos portos em geral;
33. A representação sindical dos portos deve assegurar a todos os trabalhadores portuários os mesmos direitos e as mesmas garantias, lutando pela unidade sindical nacional e pelo fortalecimento de todos os que trabalham nos portos com a implementação de um plano único de carreira, cargos, empregos e salários, que possibilite a progressão profissional na carreira portuária;
34. Os portos devem ser vistos como impulsionadores locais, devendo ter investimentos, sendo inadmissível pensar em portos que adotem políticas que desprezem o meio socioambiental e cultural;
35. O Governo Federal e os Estaduais não devem renovar contratos de pedágios em rodovias que tenham como destino ou origem Municípios Portuários, como forma de reduzir os custos portuários;
36. A gestão portuária deve ser por resultados, como determinado pela Portaria NO 214-2008 da SEP (Secretaria Especial de Portos), tendo sua implementação e metas negociadas com os trabalhadores;
37. Os cargos de Coordenadores, Gerentes, Assessores, Chefe da Guarda Portuária e Cargos Similares (Comissionados), devem ser preenchidos pelo pessoal do quadro de carreiras das Administrações Portuárias;
38. Desvincular do Porto de Laguna a responsabilidade da Codesp (Controle de Segurança dos Portos), para que a nova gestão seja negociada entre o Governo Federal, Municipal e os trabalhadores;
39. Cumprir a Portaria 121/2009 da SEP, que regulamenta Guarda Portuária com pessoal próprio, em consonância com a súmula nO 331 do Tribunal Superior do Trabalho;
40. Devem ser implementadas regras governamentais de fiscalização e controle dos Órgãos Gestores de Mão de Obra;
41. A Convenção 137 da OIT deve ser regulamentada de forma tripartite, sendo negociadas regras para o estabelecimento da contratação com vínculo, que incluam: piso salarial, remuneração pela desocupação involuntária, bem como, a determinação das atividades de risco nos portos brasileiros, possibilitando a aposentadoria dos trabalhadores portuários.
42. Deve ser estabelecida conciliação nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, para o pagamento dos precatórios de caráter alimentar, como forma de reduzir o elevado passivo trabalhista dos estados e da União;
43. Reduzir o número de autoridades que intervenientes e dos órgãos de controle na Gestão Portuária para possibilitar maior agilidade e autonomia nas Administrações Publica Portuárias;
44. Os presidentes dos Conselhos de Autoridade Portuária devem ter comprovado conhecimento e experiência em logística portuária e preferencialmente ser residente da região onde se situa o porto;
45. O Governo Federal deve colocar o PORTUS - Fundo de Previdência Complementar dos Portuários em sua agenda, que sob intervenção, continua sem uma solução definitiva, inclusive sem o repasse da quantia de R$ 150 milhões, prometidos pelo Vice-Presidente Lula;
46. Deve ser garantida a atividade dos Acordos e Convenções coletivas;
47. Rechaçamos qualquer processo de privatização que transfira o controle da gestão portuária para a iniciativa privada.

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

Redação CNTTL
Mídia Consulte Comunicação &Marketing 
Editora e Assessora de Imprensa: Viviane Barbosa MTB 28121
WhatsApp: 55 + (11) 9+6948-7450
Assessoria de Tecnologia da Informação e Website: Egberto Lima
E-mail: viviane@midiaconsulte.com
Redação: jornalismo@midiaconsulte.com



Siga a CNTTL nas redes sociais:
www.facebook.com/cnttloficial
www.twitter.com/cnttloficial
www.youtube.com/cnttl