Sorocaba: Projeto de Lei regulamenta tempo de espera nos cartórios

O vereador Francisco França (PT) é o autor da legislação.


Publicação: 09/11/2011
Imagem de Sorocaba: Projeto de Lei regulamenta tempo de espera nos cartórios

Um Projeto de Lei protocolado no Legislativo pelo vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, Francisco França (PT), quer diminuir o tempo de espera nos cartórios da cidade.

Segundo França, os moradores têm reclamado da demora no atendimento. Pelo Projeto, os órgãos terão que atender em tempo razoável, em torno de 15 minutos, assemelhando-se à legislação que regulamenta as agências bancárias.

Com a aprovação, os cartórios terão que implantar o sistema de senha, indicando a data e o horário de espera, e ainda afixar em local visível o conteúdo da lei municipal.

O descumprimento acarretará advertência. Multas que variam de R$5 mil a R$10 mil, de acordo com o número de reincidência e até mesmo suspensão do alvará de funcionamento, após a constatação da quinta desobediência.

 

Fiscalização

O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acumulada no período anterior. No caso de extinção do índice, deverá ser adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Para denunciar o descumprimento da lei, os moradores terão à disposição um setor da Prefeitura Municipal, o qual será definido pelo Executivo que deverá fiscalizar e fazer a legislação vigorar de acordo com seu conteúdo. O cartório terá direito de defesa, desde que esteja cumprindo a lei, assim que sancionada.

O projeto agora segue para análise da assessoria jurídica e das comissões permanentes da Câmara Municipal.

 

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Francisco França



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