Foto: divulgação
A nova Lei Trabalhista, que o golpista e ilegítimo Michel Temer
(MDB-SP) vendeu ao País como uma das únicas saídas para a retomada
da economia, está criando mais problemas do que soluções.
A argumentação dos parlamentares governistas, ao votar a toque de
caixa a Lei 13.467/17, sem a necessária ampliação do debate, era a
de que, além de gerar milhares de empregos, garantiria a segurança
jurídica. Mas não é isso o que está ocorrendo na prática.
Além de rasgar a CLT e acabar com direitos históricos dos
trabalhadores e trabalhadoras, a nova lei é inconsistente e de
difícil compreensão no meio jurídico, com conteúdos desconhecidos e
termos mal empregados. O resultado foi a queda drástica no número
de ações trabalhistas porque os próprios advogados não sabem como
aplicar a nova legislação.
"A lei é realmente de difícil aplicação porque foi feita de forma
muito rápida, sem discussão, aparentemente por pessoas que não
entendiam muito bem do assunto, e o resultado é esse que estamos
vendo agora: os advogados simplesmente não sabem aplicar a nova
lei”, explica o juiz Rodrigo Trindade de Souza, presidente da
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região
(Amatra-IV), em entrevista ao Jornal do Comércio.
Dados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o
maior do país, com abrangência na Grande São Paulo e Baixada
Santista, apontam que as ações trabalhistas registradas no tribunal
caíram pela metade desde que entrou em vigor a nova legislação. Do
dia 11 de novembro até 31 de dezembro de 2017, a 2ª Região teve
apenas 24.918 processos, ante 55.479 em igual período do ano
anterior, uma queda de 55%.
O juiz Rodrigo Trindade esclarece que a queda de ações na Justiça
do Trabalho não foi porque os conflitos trabalhistas diminuíram,
mas consequência de “inconsistências e obscuridades” na lei.
Segundo ele, as propostas da reforma Trabalhista não tinham a
intenção de modernizar o mundo do trabalho. “E também não tinha a
intenção de permitir maior empregabilidade, aumento de renda dos
trabalhadores e aumento da lucratividade em longo prazo para os
empresários”, completa o juiz, ressaltando que essas foram as
críticas feitas pelos especialistas da área quando a proposta foi
apresentada.
A CUT é uma das entidades que alertou os trabalhadores e
trabalhadoras de que a nova lei não vinha para modernizar nada e,
sim, para legalizar a exploração do trabalho, diz o presidente da
CUT, Vagner Freitas.
Segundo ele, os resultados dos primeiros meses da Lei de Temer e as
constatações feitas pelo juiz do Trabalho comprovam o que a CUT
alertou o tempo todo.
“A reforma Trabalhista nunca teve a intenção de modernizar as
relações de trabalho. A verdadeira intenção dos golpistas que
aprovaram a nova lei era a de que a classe trabalhadora voltasse a
trabalhar nas condições escravocratas do século passado, quando não
existia CLT”.
As entidades patronais exigiram a reforma e Temer obedeceu porque
eles financiaram o golpe e queriam o pagamento rapidamente, diz
Vagner.
“Foi uma lei feita às pressas, sem debate com a sociedade, sem
seriedade. O resultado é o que está aí, nem os advogados nem juízes
entendem o que exatamente determina a lei. Imagine os trabalhadores
e as trabalhadoras”.
MP 808
Apenas três dias depois de aprovada a nova Lei Trabalhista, o
governo ilegítimo de Temer encaminhou a Medida Provisória 808, com
alterações à recém-aprovada lei e que hoje possui 967 emendas ao
texto, um recorde histórico. Esse fato, segundo o juiz Rodrigo
Trindade, é o que reforça o que ele chama de “inconsistência e
obscuridade” na lei.
“Não me lembro se em algum momento da história da nossa república
isso aconteceu antes”, diz o jurista, ao lamentar que a MP 808 não
trouxe pontos de esclarecimento. “Pelo contrário, em diversos
itens, ela mantém ou aprofunda a dificuldade de aplicação”,
concluiu.
Já para o presidente da CUT, as tais inconsistências apontadas pelo
juiz do Trabalho são propositais. “Eles precisavam justamente desse
cenário de insegurança para poder explorar os trabalhadores e
trabalhadoras como não podiam antes, pois as garantias previstas na
CLT não permitiam”.
Por isso, segundo Vagner, a CUT levará o debate sobre os prejuízos
da nova lei para todos os fóruns, não apenas do Judiciário, mas,
sobretudo, para a base de representação da Central, com a criação
de comitês de resistência nos locais de trabalho e nos sindicatos
CUTistas.
Além disso, a CUT ampliará a Campanha pela Anulação da Reforma
Trabalhista, com a continuidade da coleta de 1,3 milhão de
assinaturas para viabilizar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular
que propõe a revogação da nova legislação.
“Vamos organizar e mobilizar ainda mais todos os sindicatos para o
enfrentamento contra os golpistas em todas as esferas: política,
jurídica, legislativa, e, em especial, nas ruas, de onde nunca
saímos e não sairemos em 2018”, finalizou o presidente da CUT.
Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran
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