O Portal CNTT divulga a seguir
artigo do Deputado federal
Vicentinho (PT/SP)
(Foto:
crédito - sobre o Projeto de Lei
4330, que trata da terceirização.
"O PL amplia a precarização e ameaça os
direitos de todos os trabalhadores com carteira
assinada. ", afirma Vicentinho. Leia a
seguir:
O Projeto
de Lei 4.330, que regulamenta o trabalho terceirizado, tem gerado
protestos das principais centrais sindicais do país — entre elas a
CUT, já que se trata de grave retrocesso nos direitos dos
trabalhadores brasileiros.
O PL amplia a precarização e ameaça os direitos de todos os
trabalhadores com carteira assinada. É um projeto que não está em
sintonia com as vozes das ruas, que clamam por uma sociedade mais
justa e igualitária.
A terceirização como está sendo proposta rasga a CLT. É um
retrocesso porque se aplica a qualquer atividade, de qualquer
setor. Atualmente, a terceirização no Brasil é regulada por uma
súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que só a permite
para as atividades-meio (aquelas que têm a finalidade de dar
suporte às atividades principais de uma empresa). O projeto permite
também, de forma perniciosa aos trabalhadores, que a prática seja
expandida às atividades-fim (a principal de uma empresa, descrita
na cláusula-objeto do seu contrato social). A iniciativa só
beneficia a classe empresarial, que busca mais lucro, em flagrante
desrespeito aos direitos dos trabalhadores.
Estima-se que haja no Brasil cerca de 12 milhões de pessoas em
regime de trabalho terceirizado. Com a aprovação do PL, esse número
subiria para 33 milhões. O que ocorreria? A demissão de empregados
regularmente contratados para substituí-los por trabalhadores
terceirizados, com salários mais baixos e sem direitos. Tenho uma
proposta (PLL 621/07) que trata do tema, mas com a responsabilidade
solidária, para garantir os direitos trabalhistas do terceirizado.
O empresário que contrata também tem responsabilidade. A medida
ajudaria a resolver processos trabalhistas de terceirizados que se
arrastam na Justiça e prescrevem após cinco anos.
De acordo com um estudo de 2011, da CUT e do Dieese, o trabalhador
terceirizado fica dois anos e meio a menos no emprego, tem uma
jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A
cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. O
PL 4.330 amplia ainda mais as condições precárias de trabalho e
coloca em risco todos os contratados com carteira assinada, já que
permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da
empresa. Estudo do TST sobre as empresas com processos julgados nos
tribunais trabalhistas mostra que, das vinte primeiras do ranking,
seis são do setor de terceirização de mão de obra. Não é por outro
motivo que 19 dos 27 ministros do TST são contra o PL. Com a
mobilização dos sindicatos e de toda a sociedade brasileira, o PL
não avançará. O Brasil não pode aceitar tamanho retrocesso. Em
nossa opinião, o projeto deve ser arquivado, pois é inaceitável. É
nocivo para a classe trabalhadora e para o Brasil. O tema só será
equacionado se houver consenso entre trabalhadores, empresários e
parlamentares, com mediação do governo federal.
Com
informações do Jornal O Globo
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