Câmara aprova desoneração de PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de transporte municipal

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 12.


Publicação: 13/09/2013
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Publicada, sem vetos, no Diário Oficial da União, a lei que desonera as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A lei alcança também as receitas provenientes da prestação destes serviços em regiões metropolitanas.
A suspensão da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre o transporte coletivo municipal  de passageiros vai desafogar o setor e refletir no bolso dos brasileiros, de acordo com o senador Jorge Viana (PT-AC). (Foto: Sérgio Maruyama/CC)
O parlamentar ponderou que a nova lei é apenas “um passo inicial” para resolver o problema do transporte público no país. Viana, que foi relator do texto no Senado, ressaltou que são exorbitantes os valores das passagens cobradas pelas empresas que prestam o serviço.
A proposta foi aprovada na Casa há quase um mês como resposta a uma das principais reivindicações populares apresentadas nas manifestações dos últimos meses em todo o país. O argumento dos parlamentares que defenderam o texto é o de que a medida levará à redução do preço das passagens e melhorará a qualidade do transporte coletivo.
Pelos cálculos, a suspensão da cobrança dessas alíquotas vai significar uma renúncia de receita de cerca de R$ 1,5 bilhão em 2013. Viana explicou que essa baixa está prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano.
O projeto recebeu a primeira aprovação em junho, pela Câmara, mas, um mês antes, sem esperar uma posição do Legislativo, a presidenta Dilma Rousseff editou a Medida Provisória (MP) 617, que  acabou com a cobrança das alíquotas. A MP tem sido analisada por uma comissão mista do Congresso. Deputados e senadores já apresentaram mais de 100 emendas e a proposta de um projeto de conversão para transformar a medida em lei, ampliando o benefício fiscal e criando mecanismos para estimular o uso do vale-transporte.
O colegiado especial se reuniria na quinta-feira, dia 12, para analisar o relatório sobre a MP. Com a sanção da lei, o debate foi remarcado para o próximo dia 17.

Com informações da Rede Brasil Atual



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