Relator da Medida Provisória dos portos aceita 66 emendas propostas pelos portuários

O relatório será votado na próxima quarta-feira, dia 24.

Publicação: 22/04/2013

O relator da Medida Provisória 595/12, o senador Eduardo Braga, acolheu 66 emendas propostas pelos trabalhadores portuários a parlamentares da comissão mista que analisou o assunto. No total, 137 emendas foram aceitas. O relatório, apresentado na última quarta-feira, dia 17, será votado na próxima quarta-feira, dia 24.
Segundo o presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Eduardo Guterra, boa parte das reivindicações dos trabalhadores foram contempladas no relatório, além disso, foram conquistados avanços na relação capital e trabalho, mas ainda são necessários ajustes na redação para o Projeto de Lei de Conversão com objetivo de consolidar a conquista dos trabalhadores. “O empenho da categoria portuária que se mobilizou até conseguir abrir negociação e chegar a um consenso é fundamental para que tenhamos garantias dos nossos direitos na nova legislação portuária”, declarou Guterra.
O relatório garante a exclusão do parágrafo que previa que o contrato de concessão poderia abranger a administração do porto. Também confirma a proibição do trabalho temporário, a representação dos trabalhadores do porto pelos sindicatos dos portuários, a inclusão da multifuncionalidade e a manutenção da guarda – portuária e do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).
Para adequar a legislação a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, foi assegurada ainda renda mínima aos avulsos e direito a aposentadoria especial. Os portuários avaliam, porém, que é preciso modificações nos critérios de comprovação do direito a aposentadoria especial, para que os trabalhadores de fato tenha acesso ao benefício.
Diante da confirmação de que as reivindicações dos trabalhadores portuários foram atendidas, após se reunir em plenária das três federações portuárias: Federação Nacional dos Portuários (FNP), Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e Federação Nacional dos Avulsos (Fenccovib), na última quinta-feira dia 18, a categoria descartou a possibilidade de paralisação.

Confira a seguir as principais reivindicações dos trabalhadores contempladas no relatório da Medida Provisória 595/12:
- A não privatização das administrações portuárias,
- toda e qualquer contratação de portuários será obrigatoriamente precedida de negociação coletiva com sindicatos que representam os trabalhadores;
- proibição do uso de mão de obra temporária para todas as categorias de trabalhadores portuários;
- garantia de renda mínima para os trabalhadores avulsos;
- inclusão no texto da multifuncionalidade, condição essencial para o desempenho dos trabalhadores nos portos;
- também consta no relatório da MP, a determinação de que o Conselho de Autoridade Portuária terá representantes dos trabalhadores (25%), empresários (25%) e governo (50%);
- está inserida no texto a garantia da permanência da guarda portuária – a regulamentação será feita pela Secretaria dos Portos;
- garantia de que as aposentadorias de avulso expostos a condições prejudiciais à saúde, que são prejudicados com a demora na aprovação do laudo pelo INSS, sejam rapidamente analisadas e liberadas;
- reconhecimento das categorias profissionais diferenciadas que atuam nos terminais portuários, entre elas, estiva, bloco, vigilância de carga, capatazia, conferência de carga e vigilância de embarcação, entre outros.

Com informações da FNP

Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran

Redação CNTTL
Mídia Consulte Comunicação &Marketing
Editora e Assessora de Imprensa: Viviane Barbosa MTB 28121
WhatsApp: 55 + (11) 9+6948-7450
Assessoria de Tecnologia da Informação e Website: Egberto Lima
E-mail: viviane@midiaconsulte.com
Redação: jornalismo@midiaconsulte.com

Siga a CNTTL nas redes sociais:
www.facebook.com/cnttloficial
www.twitter.com/cnttloficial
www.youtube.com/cnttl

Nome:
Email: