A duas
semanas do fim do ano, o presidente de Portugal, Cavaco Silva, deve
promulgar o Orçamento de Estado 2013 aprovado pela Assembleia da
República, conforme proposto pelo gabinete do primeiro-ministro,
Pedro Passos Coelho. A promulgação até o dia 31 deste mês evita que
Portugal, já em crise econômica, fique sem meios de efetuar
gastos.
Apesar da promulgação eminente, há a expectativa de que o Tribunal
Constitucional (TC) seja acionado para analisar se as medidas
contidas no orçamento (como aumento do imposto de renda e os cortes
em aposentadorias) são legais. Essas propostas foram feitas para
equilibrar as despesas e receitas do Estado, como exige o acordo
feito por Portugal com a Troika - o Fundo Monetário Internacional
(FMI), o Banco Central Europeu (BCE) e a Comissão Europeia
(CE).
O TC tem os mesmos poderes que o Supremo Tribunal Federal (STF) no
Brasil para decretar inconstitucionalidade de uma lei. Cavaco Silva
poderá pedir a chamada “fiscalização sucessiva” do orçamento. Além
do presidente da República, o governo de uma província (como já
anunciou Açores) ou um grupo mínimo de 23 parlamentares (a oposição
soma 98 deputados) pode acionar a Corte constitucionalista.
No último sábado, a Confederação Geral dos Trabalhadores
Portugueses (CGTP) fez mais um protesto contra a política
econômica, em frente ao Palácio de Belém (sede da Presidência da
República de Portugal). A central sindical também quer ser recebida
por Cavaco Silva para pedir que ele acione a Corte. Caso o Tribunal
seja acionado, a expectativa é de que o exame da legalidade do
Orçamento dure cerca de seis meses, como ocorreu este ano quando
tribunal julgou inconstitucional o corte dos pagamentos de férias e
de Natal (13° salário) dos funcionários públicos e dos pensionistas
proposto no Orçamento de Estado de 2012.
Além da perspectiva de grande demanda jurídica, a virada no ano
deve acirrar ânimos políticos. Partidos de oposição e da própria
sustentação do governo querem que o Poder Executivo modere nas
medidas fiscais. Ainda resistente, o Partido Social Democrata
(PSD), principal legenda de sustentação do governo, aposta que 2013
será o último ano de arrocho econômico e espera que em 2014 (ano de
eleição) o país já esteja fora da intervenção da Troika.
O PSD é coligado com o Partido Popular (CDS-PP) que, segundo a
imprensa portuguesa, adiou o congresso previsto para março para dar
mais tempo à execução orçamentária. O congresso do partido tem
poderes para decidir sobre a permanência da legenda no governo. Sem
o CDS-PP, o gabinete de Passos Coelho perde a maioria na Assembleia
da República.
Opinião pública
De acordo com pesquisas de opinião, divulgadas pela imprensa
lusitana no último fim de semana, os dois partidos do governo tem
perdido popularidade. A aprovação do governo pode cair ainda mais
em fevereiro após o pagamento de salários com nova taxação de
impostos, prevista no Orçamento de 2013.
O desfecho da crise em Portugal é acompanhado pelo governo e por
empresários brasileiros. No dia 14 o vice-presidente Michel Temer
esteve com Cavaco Silva, em Lisboa, e tratou das privatizações de
companhias portuguesas das quais empresas com capital brasileiro
participam, como é o caso da companhia Transportes Aéreos
Portugueses (TAP), dos Estaleiros Navais Viana do Castelo, além da
empresa aeroportuária ANA Aeroportos de Portugal.
A privatização de companhias estatais é uma das medidas adotadas
pelo governo para aumentar a receita do Estado, diminuir despesas e
tentar o equilíbrio fiscal exigido no acordo assinado com a
Troika.
Com informações
da Rede Brasil Atual
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