"MP dos Portos facilita a privatização da gestão portuária, isso é um retrocesso", alerta Guterra

Em nota, a FNP pedirá apoio de parlamentares para propor emendas.

Publicação: 12/12/2012

A Medida Provisória (MP) 595, publicada, na última sexta-feira, dia 7 de dezembro, trouxe insatisfação aos trabalhadores portuários. A MP revoga a Lei 8.630/93 que regulamentava o setor portuário e institui uma série de medidas para atrair investimentos para a atividade. O anúncio do programa de investimento feito pela presidenta Dilma Rousseff, na quinta-feira, dia 6 de dezembro, deixou de fora mudanças na legislação que vão impactar diretamente o trabalho portuário. A Federação Nacional dos Portuários (FNP) pretende pedir apoio de parlamentares da Câmara dos Deputados para propor emendas à MP.
Segundo o presidente da FNP e vice-presidente da CNTT-CUT, Eduardo Guterra, serão pedidas mais de 35 emendas. Das mudanças propostas na nova legislação, Guterra destacou que os portuários são contra a determinação de que o contrato de concessão se estenda à administração portuária. Para ele desta maneira o governo está abrindo para privatização da gestão portuária, o que é um retrocesso.
Outra preocupação do sindicalista é a permissão para que a iniciativa privada construa novos terminais fora dos portos organizados para movimentar carga de terceiros. Pois além de tirar cargas do porto público pode gerar precarização do trabalho uma vez que esses terminais podem contratar trabalhadores que não são portuários registrados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) e, portanto, não têm uma série de direitos garantidos em lei.

Regime
O artigo 40 da MP reforça esse receio da categoria ao determinar que “é facultado aos titulares de instalações portuárias sujeitas à regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes”. “Esses trabalhadores devem ser reconhecidos como portuários e as negociações devem ser feitas pelos sindicatos desta categoria”, defendeu Guterra.
Ao permitir que os terminais de uso privativo executem operações portuárias sem utilizar trabalhadores registrados no Ogmo, o governo federal brasileiro descumpre a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) da qual o Brasil é signatário. O fato foi denunciado pelos trabalhadores à OIT em outubro deste ano.
Os portuários contestam ainda a supressão na MP do dispositivo que previa a proibição de contratação temporária, já que a demanda eventual deve ser atendida pelos avulsos registrados no Ogmo.
Os representantes dos trabalhadores no conselho de administração (Consad) de todos os portos deixam de serem indicados pelo Conselho de Autoridade Portuária (CAP) e passa a ser regulamentado pela Lei 12.353/1. Para Guterra essa lei restringe a participação de representantes dos portuários no Consad.
Guterra questiona também, a exclusão dentre as competências da administração do porto de organizar e regulamentar a guarda portuária, pois abriria espaço para a terceirização da guarda. No entanto, o serviço é atividade fim, por isso não pode ser terceirizado.
Além de buscar apoio dos parlamentares para propor emendas a MP, a Federação Nacional dos Portuários vai encaminhar carta à Presidenta Dilma Rousseff, com as críticas da categoria ao novo modelo portuário proposto. Na quarta-feira, dia 12, dirigentes sindicais se reunirão, em Brasília, na sede da FNP, para avaliar a situação e tomar decisões de mobilização.

Com informações de Adriana de Araújo, assessora de comunicação da FNP

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