A Câmara analisa o Projeto de Lei 7944/10, do
deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que cria o Conselho Especial para
Gestão dos Negócios e Trabalhos de Aeronautas - profissionais que
exercem atividade a bordo de aeronave civil nacional, como
comandante, co-piloto e comissário. Pela proposta, caberá à
entidade defender os direitos dos aeronautas e implementar ações
para aperfeiçoamento de pessoal.
Segundo o autor, um dos objetivos do projeto
é criar mecanismos para que a categoria tenha melhores condições de
discutir, com os seus empregadores, a política remuneratória do
setor. "A proposta também foca a questão do necessário
aperfeiçoamento técnico regular dos aeronautas",
completa.
Objetivos
O projeto estabelece como objetivos do conselho:
- implementar ações para estimular e promover o desenvolvimento da
profissão;
- definir a proposta de elaboração de plano de carreira e pisos
salariais mínimos para a categoria;
- dar ênfase à valorização da profissão, visando ao fortalecimento
da aviação civil;
- preservar e fortalecer, nos termos da legislação específica, o
mercado de trabalho para brasileiros natos, restringindo o acesso
de estrangeiros a cargos e funções em empresas privadas;
- propor a criação de centros ou pólos de formação e
aperfeiçoamento para fomentar o ingresso na carreira dos cidadãos
com menor poder aquisitivo;
- propor que os concursos públicos para ingresso em entidades do
Sistema de Aviação Civil (SAC) priorizem egressos de cursos
superiores de Ciências Aeronáuticas;
- propor alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica, para
estabelecer que o exercício da profissão de comandante de aeronave
seja privativo ao piloto de linha aérea com curso superior de
Ciências Aeronáuticas;
- propor a criação de um fundo específico para garantir a
aposentadoria da categoria;
- promover e dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão,
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico para a
melhoria do ensino e proficiência técnica de pessoal destinado ao
mercado de trabalho da aviação civil.
Composição
Segundo a proposta, o Conselho Especial para Gestão dos Negócios e
Trabalhos de Aeronautas será administrado por um conselho
consultivo formado por cinco aeronautas, sendo um presidente, um
vice-presidente e três diretores. Eles serão eleitos por uma
assembleia que reunirá, no mínimo, 2/3 de aeronautas com registro
na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Tramitação
O projeto, de caráter
conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e
Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Secretário Nacional de Comunicação da CNTTL: José Carlos da Fonseca - Gibran
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