TST proíbe empresas de usar câmeras para vigiar vestiários dos empregados

A decisão atendeu a um recurso do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul.


Publicação: 17/11/2010
Imagem de TST proíbe empresas de usar câmeras para vigiar vestiários dos empregados

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) proibiu a instalação de câmeras de vigilância por empresas que queiram monitorar os vestiários de seus empregados. A decisão atendeu a um recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul.
O Sindicato também pretendia impedir o monitoramento dos trabalhadores em refeitórios, locais de trabalho e de descanso, a fim de evitar “constrangimento, intimidação, humilhação e discriminação aos trabalhadores”.
O pedido foi negado inicialmente pelo TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), que manteve o monitoramento em todos esses locais. O sindicato apelou então ao TST.
No julgamento do recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa considerou que o uso de câmeras nos vestiários é abusivo.
O ministro destacou que a Constituição assegura o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Assim, “a instalação desses aparatos em vestiários certamente exporá a intimidade do empregado, devendo ser coibida”.
Para ele “é legítimo o empregador utilizar-se de câmeras e outros meios de vigilância, não só para a proteção do patrimônio, mas, de forma auxiliar, visando à segurança dos empregados”, isso desde que não cause constrangimento ou intimidação aos funcionários.

Com informações do Última Instância UOL.

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