98% da população conhecem a Lei Maria da Penha

A legislação, considerada uma das mais modernas no mundo, completou sete anos na quarta, 7 de agosto

Publicação: 08/08/2013

A Lei Maria da Penha completa sete anos nesta quarta-feira, 7 de agosto. Considerada pela Organização Nacional das Nações Unidas (ONU), uma das mais avançadas legislações no combate à violência contra a mulher no mundo. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que apurou a omissão do Estado no enfrentamento desse tipo de violência, percorreu 17 estados e o Distrito Federal e constatou que a lei precisar ser corretamente aplicada e sugere quatro pequenas alterações apresentadas em três Projetos de Lei, para que seja mais eficaz.
A primeira alteração pede que o juiz se manifeste sobre a concessão ou manutenção de medidas de proteção em caso de sentença condenatória. “Em alguns casos é importante manter a medida de proteção independente da condenação”, afirmou a senadora Ana Rita, relatora da CPMI.
A outra determina a comunicação ao juiz, em até 24h, sobre o encaminhamento da mulher vítima de violência a casas de abrigo para que ele decida sobre a necessidade ou não de pedir medidas de proteção contra o agressor. “Não queremos que a mulher vítima de violência seja refém. Em alguns casos o juiz pode determinar a prisão do agressor e a mulher continuar em sua casa e retomar, minimamente, suas atividades normais”, defendeu Ana Rita.
Outra proposta altera a Lei Maria da Penha para definir que apenas o juiz possa estipular fiança em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje a autoridade policial pode fazê-lo.
A última proposta apresentada pela CPMI impede a realização de audiência ou qualquer ato oficial para inquirir se a vítima quer renunciar ao processo contra o agressor.
De acordo com a senadora as medidas se somam aos esforços contidos na legislação já existente para melhor amparar as mulheres vítimas de violência. “A Lei Maria da Penha é uma conquista das mulheres brasileiras e precisamos fazer com que seja aplicada de maneira correta, evitando interpretações equivocadas e as sugestões de aprimoramento vêm ao encontro do espírito em que a lei foi criada, que é de garantia de direitos e proteção da mulher vítima de violência”, disse.

98% da população dizem conhecer a lei
Dados divulgados pelo Instituto Patrícia Galvão e Data Popular mostram que, após sete anos de vigência, 98% da população dizem conhecer a lei. Ao fazer um balanço do período, a ministra Eleonora Menicucci apontou a demora do Judiciário em expedir medidas protetivas em favor das mulheres como um dos gargalos a ser resolvido.
Ela lembrou que, em alguns casos, a medida para determinar que o agressor se mantenha à distância da vítima é expedida quando a mulher já foi agredida ou até morta. “A medida protetiva salva mulheres. E eu conclamo todos os juízes a olhar com cuidado e severidade, mas com determinação para a violência contra as mulheres expedindo, o mais rápido possível, as medidas protetivas”.
O integrante do CNJ, Ney José de Freitas avaliou que a redução da violência contra a mulher é um longo processo por não se tratar apenas de medidas legais, mas também de uma mudança de comportamento. “Não é necessário apenas a alteração legislativa, é necessário também uma mudança de comportamento. É um processo de mudança demorado”.
Dados atualizados do Mapa da Violência 2012: Homicídio de Mulheres no Brasil, apontam que é principalmente no ambiente doméstico que ocorrem as situações de violência contra a mulher. A taxa de ocorrência no ambiente doméstico é 71,8%, enquanto em vias públicas é 15,6%.
A violência física contra a mulher é predominante (44,2%), seguida da psicológica (20,8%) e da sexual (12,2%). No caso das vítimas que têm entre 20 e 50 anos de idade, o parceiro é o principal agente da violência física. Já nos casos em que as vítimas têm até nove anos de idade e a partir dos 60 anos, os pais e filhos são, respectivamente, os principais agressores, de acordo com dados do Mapa da Violência.
Para a secretária de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, ainda há muito o que fortalecer no sistema de proteção à mulher. Ela citou as delegacias especializadas como um dos pontos a ser aprimorado. “A efetividade da lei caminha lenta. Não temos delegacias especializadas em todo o país. Temos delegacias especializadas que ficam fechadas nos finais de semana e à noite, horários em que as mulheres mais precisam ter referências sobre aonde ir”, disse.

Com informações do PT no Senado e Agência Brasil

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