Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES E LOGÍSTICA DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CNTTL-CUT

ESTATUTO SOCIAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES E LOGÍSTICA DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CNTTL-CUT

CAPÍTULO I
DA CONFEDERAÇÃO
Artigo 1º - A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da CUT, que usa a sigla CNTTL-CUT, entidade sindical de terceiro grau, de âmbito nacional, com sede e foro no município de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Caetano Pinto nº 264, cujos atos constitutivos encontram-se registrados no 1º Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de São Paulo sob o número 244992, inscrita no CNPJ sob o nº 02.802.938/0001-50, é constituída para fins de estudo, coordenação e representação legal dos integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em empresas de transportes Rodoviário, Marítimo, Portuário, Fluvial, Ferroviário, Metroviário, Aéreo e Sistema Viário, pautando-se pelos princípios da liberdade e autonomia sindical.
Parágrafo único - O prazo de duração da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da CUT é indeterminado.

Artigo 2º - A base territorial da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da CUT é delimitada pelos municípios abrangidos pelas Federações filiadas, assim como pelos municípios abrangidos pelos sindicatos diretamente filiados.
Parágrafo único - A base territorial dos Sindicatos representados pelas Federações que vierem a se filiar, bem como dos sindicatos que vierem a fazê-lo diretamente, integrará automaticamente a base territorial da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte da CUT, devendo ainda operar-se automaticamente a exclusão da base territorial em caso de desfiliação ou exclusão nos casos previstos neste Estatuto.

Artigo 3º - Constituem finalidades precípuas da Confederação a melhoria das condições de vida e de trabalho de seus representados; a defesa da independência e autonomia da representação sindical; e a atuação na defesa das instituições democráticas brasileiras.

Artigo 4º - A representação da categoria profissional abrange todos os empregados no setor de público ou privado, bem como os trabalhadores contratados por intermédio de empresas de prestação de serviços, cuja atividade se relacione, de forma direta ou indireta.

 


CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO V

CAPÍTULO VI

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VIII

CAPÍTULO IX

CAPÍTULO X

CAPÍTULO XI

CAPÍTULO XII

 

CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DA CONFEDERAÇÃO

Artigo 5º - Constituem prerrogativas e deveres da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes da CUT:
a) Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses coletivos ou individuais da categoria profissional representada,mediante outorga de poderes dos sindicatos representados pela Confederação;
b) Celebrar Convenções, Acordos Coletivos e Contratos Coletivos de Trabalho como representante de entidades de primeiro e segundo grau, mediante outorga de poderes dos sindicatos representados pela Confederação;
c) Colaborar, como órgão técnico consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com a categoria;
d) Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo, lutando pela emancipação de todos os trabalhadores, tendo como perspectiva a construção de uma sociedade socialista;
e) Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando à obtenção de melhorias para a categoria profissional;
f) Constituir serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;
g) Representar a categoria profissional, mediante outorga de poderes dos Sindicatos e Federações filiadas, bem como representar os trabalhadores inorganizados, nos dissídios coletivos de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho;
h) Fundar e/ou manter órgão de publicidade, de estudos e estatísticas sócio-econômicas para melhor orientação das entidades filiadas;
i) Filiar-se a Federação sindical de âmbito internacional de interesse dos trabalhadores mediante a aprovação em Congresso da CNTT/CUT;
j) Prestar assistência jurídica, política, material e financeira às oposições sindicais reconhecidas fora de sua abrangência.

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CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DAS ENTIDADES FILIADAS

Artigo 6º - São direitos das Federações e Sindicatos filiados:
a) participar de todas as atividades e de todas as instâncias de decisões da Confederação, de acordo com o presente Estatuto;
b) ser informado regularmente das decisões adotadas pela Confederação, assim como das atividades desenvolvidas e programadas em todas as instâncias;
c) recorrer às instâncias superiores das decisões tomadas nas instâncias inferiores, na forma deste estatuto;
d) manifestar opiniões divergentes da direção ou maioria através dos órgãos de comunicação da Confederação.
Parágrafo único. As entidades filiadas não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Artigo 7º - É condição para filiação na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes da CUT que a Federação pretendente não tenha filiação a nenhuma outra Confederação Nacional do mesmo ramo. Os Sindicatos, para se filiarem diretamente a CNTT-CUT, devem ter o processo de criação da respectiva federação submetido à deliberação em Congressos estaduais ou regionais e somente poderão se filiar a Federação do ramo também for filiada a CNTT-CUT.

Artigo 8º - As Federações e Sindicatos que requererem filiação a CNTT-CUT deverão:
a) garantir o respeito aos princípios democráticos no processo de decisão de filiação à Confederação, respeitando o direito de expressão e decisão da maioria;
b) encaminhar à Confederação, juntamente com o pedido de filiação, cópia dos seus atos constitutivos;
c) comunicar a realização do Congresso de filiação, no caso das Federações, ou da respectiva assembléia, no caso dos sindicatos, que se filiarem diretamente, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Artigo 9º - As Federações e Sindicatos que requererem a sua desfiliação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte, deverão observar as seguintes condições:
I. Comunicar a realização de congresso, sendo Federação, ou de assembléia, no caso dos sindicatos, convocados especialmente para este fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e com presença obrigatória de um representante da Confederação para seu acompanhamento, garantida a observância dos valores democráticos, da liberdade de expressão e do respeito à minoria;
II. O edital deverá especificar a finalidade da convocação e a ata conterá o parecer do diretor da Confederação designado para acompanhar o Congresso ou assembléia, que deverá rubricá-la e fará parte integrante do processo de desfiliação.
III. O edital de convocação, a ata do congresso ou assembléia, lista de presença ou de credenciamento de delegados, devem ser encaminhados juntamente com o pedido de desfiliação para a Confederação.

Artigo 10º - São deveres das Federações e sindicatos filiados:
I. Defender os princípios e objetivos da Confederação;
II. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto em vigor;
III. Cumprir e encaminhar as deliberações adotadas nas diversas instâncias;
IV. Manter informada a Confederação sobre suas atividades, alterações estatutárias, realização e posterior resultado de eleições, congressos e principais deliberações das suas instâncias, bem como enviar relatórios mensais informando a conjuntura atual e os problemas de ordem política;
V. Manter rigorosamente em dia as obrigações financeiras definidas neste Estatuto;
VI. Zelar pelo patrimônio e serviços da Confederação, cuidando que tenha correta aplicação.

Artigo 11º – Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e exclusão do quadro social quando desrespeitarem o Estatuto ou as decisões de instâncias deliberativas da CNTT-CUT.
Parágrafo primeiro. Após a formulação de denúncia contra o associado, será designada pela Diretoria Executiva uma Comissão com três ou cinco membros que apurará os fatos imputados e, se julgar configurada falta passível de punição, proporá ao Conselho Diretivo a penalidade que julgar cabível.
Parágrafo segundo. Em todo o procedimento de apuração da falta assegurar-se-á ao associado amplo direito de defesa.
Parágrafo terceiro. Da decisão tomada pelo Conselho Diretivo o associado poderá recorrer, no prazo de trinta dias, à Plenária Nacional.

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CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA CONFEDERAÇÃO

Artigo 12º - Constituem instâncias de deliberação e órgãos de direção da CNTT-CUT:
a)o Congresso Nacional;
b)a Plenária Nacional;
c)o Conselho Diretivo;
d)o Conselho Fiscal.

Título I
Do Congresso Nacional

Artigo 13º - O Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes da CUT, formado pelos delegados das entidades filiadas em dia com todas as suas obrigações estatutárias, é o seu órgão máximo de deliberação da CNTT/CUT.
Parágrafo primeiro. Convocam o Congresso Nacional:
a) o próprio Congresso Nacional; ou
b) a Plenária Nacional; ou
c) o Conselho Diretivo.
Parágrafo segundo. O Congresso Nacional será realizado a cada 3 (três) anos, podendo ser convocado extraordinariamente.
Parágrafo terceiro. O número de delegados que cada entidade terá direito será calculado proporcionalmente ao número de trabalhadores sindicalizados e em dia com as obrigações estatutárias de sua entidade sindical;
Parágrafo quarto. O número de delegados participantes do Congresso Nacional, será definido pela proporcionalidade estatutária da CUT Nacional, ou pela Plenária Nacional, Conselho Diretivo ou Direção Executiva da CNTT/CUT.
Parágrafo quinto. A todos os sindicatos filiados a CNTT/CUT e em dia com as obrigações previstas neste Estatuto é garantido o direito a 1 (um) delegado.
Parágrafo sexto. A todas as Federações filiadas a CNTT/CUT e em dia com suas obrigações previstas neste Estatuto é garantido o direito a 2 (dois) delegados.
Parágrafo sétimo. Todas as oposições sindicais, reconhecidas pela CUT estadual e acompanhadas pela respectiva Federação e pela Confederação, têm direito de participar do Congresso Nacional. Seus delegados serão eleitos em Assembléias amplas e democraticamente convocadas, com a presença de um representante da Federação estadual ou interestadual. O número de delegados será de acordo com os seguintes critérios:
a) para as oposições que concorreram à última eleição do sindicato, o número de delegados será proporcional ao número de votos obtidos no último escrutínio;
b) para as oposições que concorreram à última eleição do sindicato, o número de delegados nunca poderá ser superior à delegação do menor sindicato da Confederação ou Federação Nacional.
c) as oposições sindicais que participaram de eleição cujo processo eleitoral seja julgado não-democrático pela Confederação e/ou Federação escolherão seus delegados de acordo com critérios definidos pela proporcionalidade estatutária da CUT Nacional, ou pela Plenária Nacional, Conselho Diretivo, ou, Direção Executiva da CNTT/CUT.
Parágrafo oitavo. Servirá como base de cálculo para apuração do número de trabalhadores associados a relação nominal do último recolhimento de mensalidades ou contribuições associativa imediatamente anterior a data de realização do Congresso.
Parágrafo nono. As entidades filiadas, obrigatoriamente, enviarão para a Confederação uma relação que comprove o número de trabalhadores associados em sua base de representação até 20 (vinte) dias após o recolhimento das importâncias referidas no parágrafo anterior.
Parágrafo dez. São delegados natos ao Congresso Nacional da CNTT-CUT:
a) os membros efetivos e suplentes da Executiva da Direção Nacional da CUT do ramo de transportes;
b) os membros da Diretoria Executiva da CNTT-CUT.

Artigo 14º - A cada delegado caberá um voto, sendo vedado o voto por procuração ou correspondência.

Artigo 15º - As despesas com a realização do Congresso Nacional serão rateadas proporcionalmente entre as entidades filiadas.

Artigo 16º - A Confederação divulgará a relação das entidades filiadas, indicando o número de delegados que cada entidade terá direito de enviar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de realização do Congresso.

Artigo 17º - Para inscrição de sua delegação, a entidade sindical obrigatoriamente deverá apresentar um exemplar do edital ou boletim de convocação e a ata da Assembléia Geral em que foram eleitos os Delegados, até 30 (trinta) dias antes da data de realização do Congresso Nacional, sob pena de não participar do Congresso, perdendo o direito de votar e de se candidatar.

Artigo 18º - O Congresso Nacional só poderá ser realizado se contar com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros em primeira convocação e com a maioria absoluta em segunda convocação.
Parágrafo único - O intervalo entre a primeira e a segunda convocação será de uma hora.

Artigo 19º - O Congresso Nacional é soberano nas suas resoluções e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação aos delegados presentes.

Artigo 20º - Ao Congresso Nacional compete:
a) eleger os membros do Conselho Diretivo e do Conselho Fiscal da Confederação em conformidade com o presente estatuto.
b) analisar a situação real dos trabalhadores das entidades filiadas, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e propor medidas que visem a instituição de uma Nação justa e equânime;
c) decidir sobre a filiação ou desfiliação de organizações sindicais nacionais ou internacionais;
d) eleger o Presidente, Secretários e Relatores dos trabalhos, escolhidos entre os participantes do Congresso;
e) reunir-se ordinariamente uma vez cada três anos, para examinar a pauta elaborada pelo Conselho Diretivo;
f) modificar, no todo ou em parte, o presente estatuto.
g) julgar recursos contra decisões da Plenária Nacional.

Artigo 21º - Realizar-se-ão Congressos Nacionais Extraordinários:
a) Por deliberação do Conselho Diretivo da Confederação;
b) Para eleição do Conselho Diretivo.

Título II
Da Plenária Nacional

Artigo 22º - A Plenária Nacional será formada pelos delegados das entidades filiadas eleitos em Assembléia, constituída cada delegação por número de integrantes fixados antecipadamente pelo Conselho Diretivo, observando-se a proporcionalidade decorrente dos critérios adotados no Congresso Nacional da CNTT/CUT.

Artigo 23º - A Plenária Nacional é soberana nas resoluções não contrárias a este Estatuto e às deliberações do Congresso Nacional.

Artigo 24º - A Plenária Nacional só poderá ser realizada se contar com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros em primeira convocação e com maioria absoluta em segunda convocação.
Parágrafo único. O intervalo entre a primeira e a segunda convocação será de uma hora.

Artigo 25º - As despesas com a realização das Plenárias Nacionais serão rateadas proporcionalmente entre as entidades filiadas.

Artigo 26º - As decisões da Plenária Nacional serão tomadas por maioria simples de votos em relação ao número de membros presentes.

Artigo 27º - A data de realização das reuniões da Plenária Nacional será fixada pelo Conselho Diretivo, cabendo ao Presidente convocá-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Artigo 28º - A convocação das reuniões Plenária Nacional será feita por ofício e enviado via postal a cada entidade filiada, concomitantemente com outras formas de divulgação que assegure a sua publicidade.

Artigo 29º - Serão realizadas reuniões extraordinárias da Plenária Nacional por decisão da Diretoria Executiva, ou quando a maioria dos membros do Conselho Diretivo julgar conveniente.

Artigo 30º - À Plenária Nacional compete reunir-se ordinariamente para:
a) examinar o balanço geral e a proposta de orçamento apresentados pela Diretoria Executiva;
b) para autorizar o início de negociação coletiva, bem como decidir a celebração de contratos, convenções ou acordos coletivos; deliberar a deflagração ou não de greve e decidir toda e qualquer questão relacionada ao desfecho de campanhas salariais, desde que a condução de tais assuntos, mediante autorização expressa dos interessados, esteja sob sua responsabilidade;
c) eleger as comissões de negociação coletiva de trabalho;
d) criar comissões especiais, eleitoral, de estudos, de organização do Congresso, para formular parecer sobre qualquer assunto, bem como quaisquer outras comissões a seu critério;
e) eleger supletivamente integrantes do Conselho Diretivo nos casos de vacância naquele órgão, unicamente para complementação do número estatutário de membros do órgão;
f) julgar recursos contra decisões do Conselho Diretivo.

Título III
Do Conselho Diretivo

Artigo 31º - A Confederação terá um Conselho Diretivo composto por 13 (treze) membros da Diretoria Executiva e 20 (vinte) conselheiros suplentes, todos eleitos simultaneamente no Congresso Nacional, observada a proporcionalidade deste, conforme o disposto no Capítulo VI (“Das Eleições”) deste Estatuto.

Artigo 32º - Também farão parte do Conselho Diretivo, em sua composição plena, os membros da Executiva Nacional da CUT pertencentes ao ramo de representação da CNTT/CUT.

III.1 - Competência
Artigo 33º – Compete ao Conselho Diretivo:
a) Assegurar e controlar a aplicação das resoluções do Congresso Nacional;
b) Elaborar e propor políticas especificas para o período compreendido entres os Congressos Nacionais;
c) Aprovar e apresentar ao Congresso Nacional o balanço de atividades e o balanço financeiro de sua gestão;
d) Aplicar a pena de exclusão de associado nos termos do presente estatuto.

Artigo 34º - Compete à Direção Executiva Nacional a atribuição de convocar reuniões do Conselho Diretivo, definir sua pauta e programação.

Artigo 35º - As reuniões do Conselho Diretivo serão convocadas ordinariamente a cada 6 (seis) meses, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias podendo ser convocadas extraordinariamente com qualquer prazo
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias do Conselho Diretivo podem ser convocadas pela Direção Executiva ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

Artigo 36º - São convocados às reuniões do Conselho Diretivo, com direito a voz e voto, todos os seus membros efetivos.
Parágrafo único. Os membros efetivos do Conselho Diretivo devem confirmar sua participação na reunião ordinária à Secretária Geral da CNTT-CUT no prazo máximo de até 05 (cinco) dias antes da sua realização.

III. 2 - Do funcionamento
Artigo 37º - As reuniões do Conselho Diretivo serão organizadas e instaladas pela Direção Executiva que também será responsável pela condução dos trabalhos.

Artigo 38º - A direção dos trabalhos das reuniões será feita por uma mesa composta pelo Presidente e pelo Secretário Geral da CNTT e por um relator designado pela Direção Executiva.

Artigo 39º - As reuniões do Conselho Diretivo têm competência para discutir, aprovar ou rejeitar, em parte ou na sua totalidade, propostas e resoluções sobre itens de pauta e de acordo com a ordem do dia.

Artigo 40º - O quorum mínimo para as reuniões deliberativas do Conselho Diretivo será de metade mais um de seus membros.

Artigo 41º - As resoluções sobre todos os itens da pauta serão aprovadas por consenso ou em caso de votação, por maioria simples dos presentes.

Título IV
Da Direção Executiva Nacional

IV.1 - Constituição e Competência
Artigo 42º - A Diretoria Executiva será assim constituída:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Secretário(a) Geral;
IV. Secretário(a) de Relações Institucionais;
V. Secretário(a) de Finanças;
VI. Primeiro(a) Secretário(a) de Finanças;
VII. Secretário(a) de Política Sindical;
VIII. Secretário(a) de Formação;
IX. Secretário(a) de Comunicação e Imprensa;
X. Secretário(a) de Organização;
XI. Secretário(a) de Relações Internacionais;
XII. Secretário(a) de Políticas Sociais e Acessibilidade;
XIII. Secretário(a) de Saúde, Condições de Trabalho e Meio Ambiente.

Artigo 43º - À Diretoria Executiva compete:
a) Dirigir a Confederação de acordo com o presente estatuto, bem como administrar o seu patrimônio social;
b) Elaborar os regimentos dos serviços necessários subordinados a este Estatuto;
c) Apresentar ao Conselho Diretivo o Balanço Geral e a proposta orçamentária;
d) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimentos e resoluções emanadas da Plenária ou Congresso Nacional;
e) Representar a Confederação e defender os interesses da mesma perante poderes públicos, inclusive em juízo, podendo delegar poderes por procuração;
f) Fixar conjuntamente com o restante da direção da Confederação (Conselho Diretivo) os princípios gerais da política sindical a ser desenvolvida no âmbito pertinente;
g) Gerir o patrimônio da entidade no sentido de atender as finalidades e objetivos deste Estatuto e deliberações das entidades filiadas;
h) Representar a Confederação em negociações, bem como na celebração de contratos coletivos, com a faculdade de delegação de poderes por procuração;
i) Garantir a igualdade de tratamento e não discriminação em relação à filiação de qualquer entidade sindical filiada à CUT;
j) Garantir que sejam cumpridas em seu âmbito de abrangência as decisões gerais adotadas em Congressos Nacionais da CUT;
k) Delegar poderes aos demais membros do Conselho Diretivo para falar e representar a Confederação Nacional em qualquer evento;
l) Indicar os representantes da CNTT-CUT para fazer parte de órgãos governamentais e não governamentais.
Parágrafo único. As decisões da Diretoria Executiva deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença de mais da metade de seus membros.

Artigo 44٥ - No período compreendido entre o dia da eleição e a posse da nova administração, a Diretoria em exercício não poderá praticar quaisquer atos que impliquem em despesas extraordinárias; contratos diversos; demissão, ampliação, diminuição ou extinção de vantagens concedidas aos empregados ou extensivas a seus Diretores.

IV.2 - Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva:
Artigo 45º - Ao presidente compete:
1) Representar a Confederação em qualquer circunstância, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes de representação;
2) Convocar as reuniões da Diretoria Executiva Nacional, do Conselho Diretivo Nacional, da Plenária e do Congresso Nacional;
3) Assinar atas, documentos e papéis que despendam de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos;
4) Ordenar as despesas autorizadas e movimentar as contas bancárias em conjunto com o Secretário de Finanças;
5) Garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões aprovadas pelas instancias deliberativas da CUT;
6) Coordenar e incentivar o relacionamento intersindical entre a Confederação e Entidades sindicais congêneres, nacionais e internacionais;
7) Delegar poderes aos demais membros da executiva da Confederação para representar a manifestar a posição da respectiva Confederação.

Artigo 46º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente na sua ausência ou impedimento e ocupar o cargo em caso de vacância, observado o presente estatuto.

Artigo 47º - Compete ao Secretário Geral:
1) Organizar as reuniões de Executiva, do Conselho Diretivo, do Congresso e da Plenária Nacional;
2) Encaminhar resoluções das instâncias nacionais, acompanhar sua aplicação e organizar as atividades deliberadas, em seu âmbito;
3) Elaborar planos gerais integrados e coordenar as atividades do conjunto das secretarias da Confederação;
4) Organizar e administrar o arquivo, as atas, os documentos legais da Confederação;
5) Acompanhar e integrar as entidades filiadas, as Federações estaduais e interestaduais do ramo de atividade.

Artigo 48º – Compete ao Secretário de Relações Institucionais:
1. Coordenar as relações da CNTT-CUT com instituições governamentais e não governamentais;
2. Propor à Diretoria a listagem para escolha dos representantes da CNTT-CUT nos organismos governamentais e não-governamentais.

Artigo 49º - Compete ao Secretário de Finanças:
1. Garantir em seu âmbito, a aplicação da política de finanças e sustentação material de acordo com as normas deste estatuto e com as resoluções das instancias deliberativas da CUT;
2. Organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário da Confederação;
3. Administrar o patrimônio, a sede e a política de pessoal da Confederação;
4. Movimentar as contas bancárias em conjunto com o Presidente;
5. Elaborar balancetes mensais e um balanço anual com parecer do Conselho Fiscal para prestar contas ao Conselho Diretivo, ou a qualquer momento em que for por este solicitado;
6. Coordenar e administrar financeiramente os convênios e projetos de cooperação estabelecidos através da Secretaria de Relações Internacionais em seu âmbito com entidades sindicais congêneres de outros países.

Artigo 50º - Compete ao Primeiro Secretário de Finanças substituir o Secretário de Finanças na sua ausência ou impedimento e ocupar seu cargo em caso de vacância, observado o presente estatuto.

Artigo 51º - Compete à Secretaria de Política Sindical:
1. Elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de política sindical em seu âmbito;
2. Promover relações e intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade de outros países, através da Secretaria de Relações Internacionais;

Artigo 52º - Compete ao Secretário de Formação:
1. Elaborar e desenvolver a política de formação, de acordo com a linha definida pela Secretaria Nacional de Formação do nível horizontal e os objetivos expressos neste Estatuto;
2. Coordenar e sistematizar as experiências e atividades de formação das entidades filiadas em seu ramo de atividade, garantindo a linha de formação definida pela Secretaria Nacional de Formação a nível horizontal;
3. Estabelecer convênios com órgãos governamentais, entidades sindicais, instituições acadêmicas e centros especializados para desenvolver a política de formação sindical e profissional, no âmbito nacional e internacional;

Artigo 53º - Compete ao Secretário de Comunicação e Imprensa:
1. Elaborar a linha de comunicação da Confederação, de acordo com a Secretaria Nacional de Comunicação do nível horizontal e os objetivos expressos neste Estatuto, e coordenar sua implementação;
2. Organizar os veículos de comunicação e imprensa da Confederação.

Artigo 54º - Compete ao Secretário de Organização:
1. Coordenar a aplicação da política de organização sindical em sua competência, dentro dos princípios e propostas da CUT, de acordo com a Secretária Nacional de Organização do nível horizontal e seus objetivos expressos neste Estatuto;
2. Acompanhar e assessorar a atividade e a organização dos sindicatos, oposições sindicais e outras organizações sindicais de base em seu respectivo ramo de atividade;
3. Promover relações e intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação, com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade de outros países, através da Secretaria de Relações Internacionais.

Artigo 55º - Compete ao Secretário de Relações Internacionais:
1. Aplicar a política de relações internacionais da Confederação, de acordo com a Secretaria de Relações Internacionais do nível horizontal e seus objetivos expressos neste Estatuto;
2. Desenvolver atividades de integração com as entidades internacionais de defesa dos trabalhadores com as quais a Confederação mantenha relações;
3. Garantir a troca de informações e divulgação dos fatos relativos à condição e à luta dos trabalhadores entre o movimento sindical internacional e brasileiro, reciprocamente;
4. Representar a Confederação nas Federações ou organizações internacionais às quais venha se filiar.

Artigo 56º - Compete ao Secretário de Políticas Sociais e Acessibilidade:
1. Coordenar a execução das políticas sociais da CUT em sua competência;
2. Contribuir para elaboração de políticas sociais que abarquem especificamente o seu respectivo ramo de atividade sob coordenação da Secretária Nacional de Políticas Sociais do nível horizontal;
3. Desenvolver estudos e políticas para acessibilidades às pessoas portadores de necessidades especiais.
4. Construção de políticas comuns junto ao Sindical Nacional de Aposentados da CUT.

Artigo 57º - Compete ao Secretário de Saúde, Condições de Trabalho e Meio Ambiente:
1. Coordenar a execução das políticas de saúde do trabalhador e condições de trabalho da CUT em sua competência;
2. Contribuir para elaboração de políticas de saúde do trabalhador que abarquem especificamente o ramo de transportes sob a coordenação da Secretaria Nacional de Políticas Sociais do nível horizontal.

Artigo 58º - Aos demais membros do Conselho Diretivo compete:
1. Contribuir e acompanhar as políticas gerais desenvolvidas pelas demais secretarias da CNTT/CUT;
2. Coordenar e desenvolver políticas para o respectivo ramo de atuação;
3. Desincumbir-se das atribuições que lhes forem designadas pelos órgãos diretivos;
4. Substituir membro da Diretoria Executiva nos termos deste estatuto.

IV.3 - Da Convocação
Artigo 59º - As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva serão convocadas pelo Presidente, cabendo ao Secretário Geral organizar a sua pauta e programação.

Artigo 60º - As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas em caráter ordinário, mensalmente, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo ser convocadas extraordinariamente em qualquer prazo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva podem ser convocadas pelo Presidente Geral ou por 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.

IV.4 - Do funcionamento
Artigo 61º - As reuniões da Diretoria Executiva serão organizadas e instaladas pelo Secretário Geral que também será responsável pela condução dos trabalhados.

Artigo 62º - A direção dos trabalhos da reunião será feita por uma mesa composta pelo Presidente, pelo Secretário Geral e por um relator designado pelos mesmos.

Artigo 63º - O quorum mínimo para deliberações nas reuniões da Executiva Nacional é de metade mais um de seus membros.

Artigo 64º - As resoluções sobre todos os itens da pauta serão aprovadas por consenso ou, em caso de votação, por maioria simples.

Artigo 65º - A Executiva Nacional poderá, em caráter consultivo, convocar representantes das entidades filiadas para suas reuniões.
Parágrafo único. No caso previsto no artigo anterior só poderão aprovar resoluções, por consenso ou votação, os membros efetivos e suplentes da Executiva Nacional.

Artigo 66º - A Executiva Nacional está obrigada a comunicar a todas as entidades filiadas todas decisões e resoluções, assim como divulgar previamente as convocatórias, pautas e documentos das reuniões que esteja convocando.

Artigo 67º - A execução e o controle das deliberações da Executiva Nacional serão feitas, entre uma reunião e outra, por uma Comissão constituída pela Presidência, Secretaria Geral, Secretaria de Finanças e Secretaria de Organização.
Parágrafo único. Essa Comissão deverá reunir-se semanalmente para organizar e controlar o trabalho e as rotinas da CNTT/CUT.

Artigo 68º - A Executiva Nacional elaborará um Plano Geral de Trabalho e Organização Geral e o Plano Orçamentário anuais e os submeterá ao Conselho Diretivo.
Parágrafo único. As secretarias nacionais deverão apresentar relatórios semestralmente à Executiva Nacional.

Artigo 69º - A Executiva Nacional e as secretarias nacionais poderão constituir comissões de trabalho e de assessoria técnica de acordo com as necessidades estabelecidas no Plano Geral Integrado.

Artigo 70º - A Executiva Nacional poderá estabelecer convênios e acordos de intercâmbio e cooperação com instituições nacionais e entidades sindicais de outros países, em conformidade com os princípios e objetivos expressos nos Estatutos da CNTT/CUT.

Artigo 71º - O estabelecimento de relações internacionais será atribuição exclusiva da Executiva Nacional, através de sua Secretaria de Relações Internacionais e, ou seu Presidente.
Parágrafo único. As funções de representação da CNTT/CUT, em âmbito internacional, deverão ser atribuídas pela Executiva Nacional.

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CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL

Artigo 72º - A Confederação terá um Conselho Fiscal constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos na forma deste estatuto, com mandato de 03 (três) anos, limitando-se a sua competência a fiscalização da gestão financeira
Parágrafo único. O cargo de conselheiro fiscal é incompatível com o de dirigente de qualquer das instâncias organizativas.

Artigo 73º - Ao Conselho Fiscal compete:
a) reunir-se ordinariamente a cada 6 (seis) meses, mesma data em que se reunir o Conselho Diretivo;
b) reunir-se extraordinariamente, sempre que convocados pelo presidente da Confederação, ou por deliberação da maioria dos seus membros;
c) dar parecer sobre o balanço financeiro, nele lançando seu visto;
d) fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Confederação;
e) exigir, sempre que considerar oportuno, informações sobre a administração financeira e examinar toda contabilidade de Confederação e seus organismos.
Parágrafo Primeiro. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de seus membros;
Parágrafo Segundo. As deliberações tomadas na forma do § 1º serão apresentadas por escrito à Executiva Nacional, juntamente com as propostas e sugestões pertinentes.
Parágrafo Terceiro. O parecer a que se refere o item “c” deste artigo, deverá constar na ordem do dia do edital que convocar a Plenária Nacional em que serão apresentadas as contas e o orçamento da Diretoria Executiva.

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CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES

Artigo 74º - As eleições dos dirigentes da Confederação cumprirão, rigorosamente, os seguintes critérios:
I - cada chapa apresentará à mesa, por escrito, os nomes dos componentes da respectiva chapa, contendo o número total de membros exigidos para compor a direção das diversas instâncias;
II - só serão aceitos os nomes de delegados inscritos para o respectivo Congresso;
III - não poderá ocorrer repetição de nomes nas diversas chapas apresentadas;
IV - quando houver repetição de nome, cabe ao indicado, e só a ele, optar pela inscrição em uma única chapa;
V - quando houver duas chapas concorrentes e o número de votos de cada uma for rigorosamente igual ao da outra, configurando um empate, proceder-se-á, imediatamente, a nova votação e, caso persista o empate, a decisão será feita por sorteio. Havendo mais de duas chapas em disputa e ocorrendo o empate, proceder-se-á, imediatamente, a decisão por sorteio;
VI - todas as chapas inscritas para a eleição da direção, devem ter no mínimo 30% (trinta por cento) de um dos gêneros. As chapas que não preencherem este requisito não poderão ser inscritas e concorrer à eleição.
VII - No cálculo do número mínimo de gênero, todo arredondamento percentual deverá ser para cima, sempre que o decimal após a virgula for cinco ou maior que cinco;
VIII - O cálculo da quota de gênero deve compreender todas as instâncias de decisão da direção a saber: executiva, direção e conselho fiscal, respectivamente efetivos e suplentes;

Artigo 75º - A direção, sua executiva e o conselho fiscal da confederação, serão constituídos proporcionalmente ao número de votos obtidos pela chapa no respectivo congresso, seguindo rigorosamente os seguintes critérios:
I - quando houver duas chapas, só participará dessa proporcionalidade a chapa que obtiver pelo menos 20% dos votos no Congresso;
II - quando houver mais de duas chapas, só participarão dessa proporcionalidade as chapas que obtiverem pelo menos 10% dos votos no Congresso;
III - ainda, quando houver mais de duas chapas, a soma dos votos das chapas minoritárias deverá atingir no mínimo 20% do total de votos computados no referido congresso, para que essas chapas possam participar da composição da executiva da direção, direção, assim como conselho fiscal;
IV - para efeito de proporcionalidade, serão computados somente os votos obtidos por todas as chapas que obtiverem as cotas mínimas estabelecidas neste Estatuto, com aproximação de três decimais e não se computando os votos nulos e brancos;
V - os cargos serão distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos, sendo que:
a) a parte inteira estará garantida às chapas mais votadas;
b) os cargos restantes serão distribuídos pelo critério do decimal maior, na ordem decrescente e enquanto houver cargos para serem preenchidos;
c) uma chapa que obtiver um número igual ou superior a 50% dos votos não poderá ficar com menos da metade dos cargos;
d) quando a diferença entre o número de cargos relativos a duas chapas mais próximas do empate for apenas uma unidade inteira do número, e a chapa mais votada entre elas estiver ameaçada de perder sua maioria (empate no número de cargos) pelo critério do decimal maior, esta deverá ficar com o cargo em disputa desde que a diferença entre as porcentagens das duas seja igual ou superior a 30%;
e) esse critério será aplicado também para a distribuição dos cargos suplentes.
VI - a chapa mais votada poderá escolher e preencher, de uma só vez, todos os cargos a que tem direito na executiva da direção, na ordem da suplência, assim como no conselho fiscal, a segunda mais votada poderá, igualmente, escolher e preencher os cargos disponíveis e assim sucessivamente;
VII - as chapas poderão preencher os cargos, conforme inciso anterior deste artigo, com os nomes indicados pela chapa, independente de ordem de inscrição.

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CAPÍTULO VII
DA ESTABILIDADE NO EMPREGO DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS

Artigo 76º - Nos termos do disposto no artigo 8º, inciso VIII da Constituição, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave no termos da lei.
Parágrafo único - As ausências no trabalho, motivadas pelo exercício da atividade sindical, serão consideradas justificadas e computadas como efetivamente trabalhadas para todos os fins e efeitos legais.

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CAPÍTULO VIII
DA PERDA DE MANDATO

Artigo 77º - Os membros do Conselho Diretivo perderão seus mandatos nos seguintes casos:
a) renúncia;
b) exclusão da entidade filiada, nos termos do artigo 11 do presente estatuto, ou desfiliação voluntária da mesma;
c) malversação ou dilapidação do patrimônio da Entidade;
d) grave violação deste Estatuto;
e) solicitação ou aceitação tácita de demissão do emprego que importe no afastamento da categoria profissional;
f) ausência não justificada a três reuniões ordinárias consecutivas.
Parágrafo Primeiro. A perda do mandato será declarada pelo Conselho Diretivo.
Parágrafo Segundo. Salvo no caso de renúncia, a destituição de cargo ou a declaração de perda do mandato deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa cabendo recurso, em ambos os casos, na forma deste Estatuto, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Terceiro. O recurso será julgado pela Plenária Nacional.

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CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA, DA SUPLÊNCIA E DOS REMANEJAMENTOS DE CARGOS

Artigo 78º - Na ausência temporária de membros efetivos do Conselho Diretivo, Executiva Nacional ou Conselho Fiscal, serão convocados os suplentes, mantendo sempre que aritmeticamente possível, a quota de gênero.
Parágrafo único. A composição proporcional emanada dos respectivos congressos deve ser respeitada desde que atendido o requisito gênero.

Artigo 79º - Na ausência definitiva de um ou mais membros do Conselho Diretivo, do Executiva Nacional e do Conselho Fiscal, caracterizando-se a vacância, o cargo, salvo disposição estatutária em sentido contrário, será ocupado por um dos suplentes, mantendo sempre que aritmeticamente possível, a quota de gênero.
Parágrafo Primeiro. A composição proporcional emanada do respectivo congresso deve ser respeitada desde que atendido o requisito de gênero.
Parágrafo Segundo. Proceder-se-á a eleição do cargo em substituição, podendo ser efetuados todos os remanejamentos convenientes e necessários, nos termos do presente estatuto.

Artigo 80º - Os membros da Diretoria Executiva, a qualquer tempo, poderão ser remanejados do cargo pelo Conselho Diretivo, de ofício ou por solicitação formal do próprio dirigente, observando-se os seguintes procedimentos:
a) o remanejamento somente poderá ser deliberado quando constar na pauta da respectiva reunião;
b) deverão estar presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretivo;
c) o remanejamento do cargo de Presidente somente poderá ser deliberado pela maioria absoluta (metade mais um) do Conselho Diretivo;
d) o remanejamento dos demais cargos dependerá de aprovação da maioria absoluta dos presentes;
e) o remanejamento do Presidente poderá acarretar os remanejamento de outros diretores desde que o novo Presidente solicite à reunião do Conselho Diretivo;
f) o membro do Conselho poderá ser remanejado para outro cargo na Diretoria Executiva ou permanecer com o mandato de conselheiro, sem atribuição na Executiva.

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CAPÍTULO X
DA REPRESENTAÇÃO

Artigo 81º - O dirigente que for membro de mais de uma instância de direção da CUT terá direito a um único voto sempre que houver coincidência de representação em qualquer instância deliberativa da CUT, e esse dirigente não poderá indicar nenhum substituto para qualquer dos cargos acumulados no período em que seu voto for solicitado.

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CAPÍTULO XI
DO PATRIMÔNIO

Artigo 82º - Constitui patrimônio da Confederação:
a) - as contribuições das entidades filiadas;
b) - as doações;
c) - outras rendas eventuais;
d) - os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
e) - quaisquer contribuições destinadas a CNTT/CUT aprovadas em Assembléias das entidades filiadas.
Parágrafo primeiro. Os bens móveis que constituírem o patrimônio da Confederação, serão individualizados e identificados através de meio próprio para possibilitar o controle do uso e da conservação dos mesmos;
Parágrafo segundo. Os bens patrimoniais da Confederação e das entidades filiadas não respondem por qualquer tipo de penalidade decorrente de ações ou contratos da categoria dos trabalhadores em transportes, especialmente, de greves.
Parágrafo Terceiro - As entidades sindicais filiadas à Confederação não respondem por quaisquer obrigações contraídas pela CNTT-CUT, nem mesmo subsidiariamente.

Artigo 83º - Os títulos de renda ou bens imóveis só poderão ser alienados, permutados ou vendidos, mediante permissão expressa da Plenária Nacional.

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CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA VIGÊNCIA

Artigo 84º - A dissolução da entidade bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida no Congresso Nacional, especialmente convocado para esse fim, cuja instalação dependerá do quorum de três quartos dos delegados a que se tem direito cada entidade filiada e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por 50% (cinqüenta por cento) mais um dos presentes.
Parágrafo único. Uma vez dissolvida a Confederação e resolvido o seu passivo, o patrimônio restante será destinado à Central Única dos Trabalhadores.

Artigo 85º- É permitida a filiação de sindicatos não filiados a CUT, à Confederação, em caráter transitório, sem representação na estrutura horizontal.

Artigo 86º - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Plenária Nacional, com direito a recurso ao Congresso pela parte que se sentir lesada.

Artigo 87º - O presente estatuto somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional da CNTT-CUT.

Artigo 88º – Todos regimentos internos da CNTT-CUT serão adaptados ao presente estatuto pelos respectivos órgãos.

Artigo 89º - O presente estatuto entrou em vigor no dia 01/12/2002, data de sua aprovação pelo V Congresso da CNTT-CUT, devendo ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, bem como no Ministério do Trabalho.

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